Questão em destaque · Q1009050

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No curso da CPI, Ma

FGV · ALE RO · 2018

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P1009050

ID: 1009050

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria