Questão em destaque · Q1009059
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitor
FGV · ALE RO · 2018
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P1009059
ID: 1009059
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República,
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é
correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de
eficácia
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