Questão em destaque · Q1009119
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações
CESPE CEBRASPE · DPF · 2018
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P1009119
ID: 1009119
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
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