Questão em destaque · Q1009496
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018
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P1009496
ID: 1009496
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados em cada casa do
Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
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