Questão em destaque · Q1009501

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2018

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P1009501
ID: 1009501
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

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