Questão em destaque · Q1009956
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos d
Quadrix · CRMV MA · 2018
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P1009956
ID: 1009956
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por
vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da
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