Questão em destaque · Q1010043

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias,

FCC · CLDF · 2018

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P1010043

ID: 1010043

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência