Questão em destaque · Q1010046
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de
FCC · CLDF · 2018
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P1010046
ID: 1010046
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais,
por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a
exigência contida na norma distrital
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