Questão em destaque · Q1010050

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo público vinculado ao Poder Executi

FCC · CLDF · 2018

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P1010050

ID: 1010050

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Controle de constitucionalidade na esfera estadual · Controle de constitucionalidade na esfera distrital · Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o ingresso em cargo público vinculado ao Poder Executivo. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que acrescentou limite etário para o ingresso na carreira. Em vista disso, a Associação Distrital dos Servidores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei fruto da emenda parlamentar. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Associação