Questão em destaque · Q1010054
O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
FCC · CLDF · 2018
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P1010054
ID: 1010054
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a
matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência
do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se
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