Questão em destaque · Q1010106
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de
FCC · CLDF · 2018
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P1010106
ID: 1010106
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a
fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
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