Questão em destaque · Q1010253
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos f
UEG · Camara de Goiania · 2018
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P1010253
ID: 1010253
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do
empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais
e estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso?
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