Questão em destaque · Q1010264
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observar
UEG · Camara de Goiania · 2018
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P1010264
ID: 1010264
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a intimação do interessado quanto à data de
comparecimento observará a antecedência mínima de:
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