Questão em destaque · Q1010270
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de
UEG · Camara de Goiania · 2018
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P1010270
ID: 1010270
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Judiciário
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu
artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades
quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
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