Questão em destaque · Q1010278
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerai
UEG · Camara de Goiania · 2018
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P1010278
ID: 1010278
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do
Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata
especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras
gerais do Direito Financeiro,
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