Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei nº 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.