Questão em destaque · Q1010639

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebi

FCC · CLDF · 2018

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P1010639
ID: 1010639
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

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