Questão em destaque · Q1010759

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou ent

CESPE CEBRASPE · PM AL · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1010759

ID: 1010759

Direitos HumanosAssunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Médio

A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.