Questão em destaque · Q1010761
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
CESPE CEBRASPE · PM AL · 2018
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P1010761
ID: 1010761
Direitos HumanosAssunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos
já tenha sido examinada por outro organismo internacional,
a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
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