Questão em destaque · Q1011448
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito
VUNESP · MPE SP · 2018
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P1011448
ID: 1011448
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime
de homicídio doloso cometido por militar estadual em
que a vítima é um civil, a competência para processar e
julgar o delito é
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