Questão em destaque · Q1011460
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das
VUNESP · MPE SP · 2018
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P1011460
ID: 1011460
Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.
A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que
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