Questão em destaque · Q1011549

Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por se

FCC · SEFAZ GO · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1011549

ID: 1011549

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos estados (artigo 25 da CF) · Poder Judiciário

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Superior

Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será