Questão em destaque · Q1011551

Considere as seguintes situações: I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior. II. Ausência de aplicação

FCC · SEFAZ GO · 2018

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P1011551
ID: 1011551
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere as seguintes situações:

I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.

II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.

À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em

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