A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.

a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.