Questão em destaque · Q1012029

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação

FCC · CLDF · 2018

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P1012029
ID: 1012029
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe
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