Questão em destaque · Q1012034

Suponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presidente da República, a seu turno

FCC · CLDF · 2018

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P1012034

ID: 1012034

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Médio

Suponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presidente da República, a seu turno, pretenda apresentar projeto de lei complementar federal que disponha sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva. De acordo com a Constituição Federal, com relação aos projetos que pretendem apresentar, a iniciativa da lei caberá, nos dois casos,