Questão em destaque · Q1012043

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere: I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou

FCC · CLDF · 2018

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P1012043
ID: 1012043
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição e Competência
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:

I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

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