Questão em destaque · Q1012948
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:
IBADE · SEJUC SE · 2018
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P1012948
ID: 1012948
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:
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