Questão em destaque · Q1012964
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m
IBADE · SEJUC SE · 2018
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P1012964
ID: 1012964
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Poder Legislativo
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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