Questão em destaque · Q1012965

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é comp

IBADE · SEJUC SE · 2018

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P1012965
ID: 1012965
Direitos HumanosAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

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