Questão em destaque · Q1012970
Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
IBADE · SEJUC SE · 2018 · Guarda de Segurança do Sistema Prisional
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P1012970
ID: 1012970
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Restritivas de Direitos
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
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