Questão em destaque · Q1013042
Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada r
UFF · Prefeitura de Maricá · 2018
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P1013042
ID: 1013042
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidades Tributárias · Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Banca: UFF
Ano: 2018
Nível: Superior
Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:
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