Questão em destaque · Q1013760
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido forma
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1013760
ID: 1013760
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...