Questão em destaque · Q1014690
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
VUNESP · Prefeitura de São Bernardo do Campo · 2018
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P1014690
ID: 1014690
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Tributária · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios
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