Questão em destaque · Q1014913
A autotutela permite que a Administração Pública controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de legalidade e revogar os qu
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014913
ID: 1014913
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A autotutela permite que a Administração Pública
controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao
mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de
legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes
e inoportunos em face do interesse público.
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