Questão em destaque · Q1014924
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014924
ID: 1014924
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a
eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que
lhes sejam contrárias.
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