Questão em destaque · Q1014927
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimô
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014927
ID: 1014927
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
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