Questão em destaque · Q1014930
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014930
ID: 1014930
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
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