Questão em destaque · Q1014974
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma trans
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014974
ID: 1014974
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação por parte da autoridade hierarquicamente
superior ao agente público de menor hierarquia, desde
que de forma transitória e por motivos relevantes e
devidamente justificados.
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