Questão em destaque · Q1014975

A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo par

Quadrix · CREF 13 · 2018

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P1014975
ID: 1014975
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
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