Questão em destaque · Q1014990
Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1014990
ID: 1014990
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Alienação · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Desde que configurada e demonstrada a situação de
grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável
a licitação para a construção e a reforma de
estabelecimentos penais.
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