Questão em destaque · Q1015009
No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1015009
ID: 1015009
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
No processo administrativo disciplinar em que se
pretenda aplicar a penalidade de demissão, é
indispensável a apresentação de defesa técnica por
advogado, sob pena de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
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