Questão em destaque · Q1015019
A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
Quadrix · CREF 13 · 2018
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P1015019
ID: 1015019
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A lesão ao patrimônio público não acarreta,
necessariamente, o dever e a obrigação de integral
ressarcimento do dano.
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