Questão em destaque · Q1015021

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao res

Quadrix · CREF 13 · 2018

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P1015021
ID: 1015021
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.
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