Questão em destaque · Q1015250
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento
IADES · APEX Brasil · 2018
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P1015250
ID: 1015250
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: IADES
Ano: 2018
Nível: Superior
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações,
estipulando regras para uso do espectro para exploração do
serviço de banda larga móvel, após incorporação ao
ordenamento jurídico, tal norma terá status de
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