Questão em destaque · Q1016804

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o

FUNDEP · EMATER · 2018

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P1016804

ID: 1016804

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: FUNDEP

Ano: 2018

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei