Questão em destaque · Q1017219
“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou o objeto, fundado em razões de
Consulplan · TRF 2 · 2017
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P1017219
ID: 1017219
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Consulplan
Ano: 2017
Nível: Superior
“No curso de aquisição de bens por dispensa de
licitação pela Administração Pública, a autoridade
competente revoga ato administrativo que requisitou o
objeto, fundado em razões de interesse público. Porém,
verifica-se que o ato de revogação é celebrado em
desconformidade com as exigências legais.” Sobre o
caso, é correto afirmar que o ato de revogação
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