Questão em destaque · Q1017911

Situação hipotética : O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva : Nesse

CESPE CEBRASPE · STM · 2018

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P1017911
ID: 1017911
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sistema de controle interno · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

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