Questão em destaque · Q1018237
As licitações realizadas e os contratos celebrados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção de proposta mais vantajosa, devendo-s
Instituto Águia · CEAGESP · 2018
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P1018237
ID: 1018237
Direito AdministrativoAssunto: Controle parlamentar direto · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Águia
Ano: 2018
Nível: Superior
As licitações realizadas e os contratos celebrados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção de proposta mais vantajosa, devendo-se observar notadamente os princípios da administração pública. Assim quando houver dano ao patrimônio de uma dessas instituições, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, conforme a lei nº 13.303/16, teremos o:
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