Questão em destaque · Q1018287
Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem
FUNDEP · CBM MG · 2016
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P1018287
ID: 1018287
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais
Banca: FUNDEP
Ano: 2016
Nível: Superior
Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.
Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:
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